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Artigo 49.º

Registo de graus e diplomas, certidões e cartas

Redação registada como em vigor em 19/09/2009.

Esta redação foi substituída em 06/09/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Dos graus e diplomas conferidos é lavrado registo subscrito pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior.
  2. 2 -A titularidade dos graus e diplomas é comprovada por certidão do registo referido no número anterior, genericamente denominada diploma, e também, para os estudantes que o requeiram:
    1. a)Por carta de curso, para os graus de licenciado e de mestre;
    2. b)Por carta doutoral, para o grau de doutor.
  3. 3 -Os documentos a que se refere o n.º 2 podem ser plurilingues.
  4. 4 -A emissão de qualquer dos documentos a que se refere o n.º 2 é acompanhada da emissão de suplemento ao diploma nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho.
  5. 5 -A emissão da certidão do registo não pode ser condicionada à solicitação de emissão ou pagamento dos documentos a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2.
  6. 6 -O valor cobrado pela emissão de qualquer dos documentos a que se refere o n.º 2 não pode exceder o custo do serviço respectivo.
  7. 7 -A solicitação de emissão e a emissão de qualquer dos documentos a que se referem os n.os 2 e 4 pode ser feita por via electrónica, nos termos a fixar por cada instituição de ensino superior, fazendo prova para todos os efeitos legais e perante qualquer autoridade pública ou entidade privada.