Artigo 50.º
Depósito legal
Redação registada como em vigor em 24/03/2006.
Esta redação foi substituída em 19/09/2009. Ver a versão consolidada
- 1 -As dissertações de mestrado e as teses de doutoramento estão sujeitas:
- a)A depósito legal de um exemplar em papel e de um exemplar em formato digital na Biblioteca Nacional;
- b)A depósito de um exemplar em formato digital no Observatório da Ciência e do Ensino Superior.
- 2 -Os depósitos referidos no número anterior são da responsabilidade do estabelecimento de ensino superior que tiver conferido o grau.