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Artigo 50.º

Depósito legal

Redação registada como em vigor em 19/09/2009.

Esta redação foi substituída em 06/09/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As dissertações de mestrado e as teses de doutoramento, bem como os trabalhos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 31.º e a compilação escrita prevista na alínea b) do mesmo número estão sujeitos:
    1. a)A depósito legal de um exemplar em papel e de um exemplar em formato digital na Biblioteca Nacional;
    2. b)A depósito de um exemplar em formato digital no Observatório da Ciência e do Ensino Superior.
  2. 2 -Os depósitos referidos no número anterior são da responsabilidade do estabelecimento de ensino superior que tiver conferido o grau.