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Artigo 69.º

Autorização de funcionamento de novos ciclos de estudos

Redação registada como em vigor em 24/03/2006.

Esta redação foi substituída em 26/06/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, sob proposta do director-geral do Ensino Superior, autorizar o funcionamento de novos ciclos de estudos nos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo nos termos descritos no presente capítulo.
  2. 2 -A competência a que se refere o artigo anterior pode ser delegada no director-geral do Ensino Superior.