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Artigo 80.º

Notificação e publicação do despacho de alteração

Redação registada como em vigor em 24/03/2006.

Esta redação foi substituída em 26/06/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O despacho de deferimento do registo é notificado por escrito à entidade requerente.
  2. 2 -Recebida a notificação do deferimento, ou tendo ocorrido deferimento tácito nos termos do n.º 4 do artigo anterior, a entidade requerente procede à publicação da alteração na 2.ª série do Diário da República, que não lhe pode ser recusada ou adiada.
  3. 3 -O início de funcionamento de alterações sem o seu prévio registo determina o indeferimento do pedido.
  4. 4 -O ensino ministrado nos termos do número anterior não é passível de reconhecimento ou equivalência.