O quadro de magistrados do Ministério Público do Tribunal da Comarca da Cova da Beira consta do anexo ii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Artigo 12.º — Quadro de magistrados do Ministério Público
Vigente desde: 20/06/2011
O quadro de magistrados do Ministério Público do Tribunal da Comarca da Cova da Beira consta do anexo ii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.