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Artigo 16.º — Conversão

Vigente desde: 20/06/2011
  1. 1 -O Tribunal do Trabalho de Lisboa é convertido no Juízo do Trabalho de Lisboa.
  2. 2 -O Tribunal de Família e Menores de Lisboa é convertido no Juízo de Família e Menores de Lisboa.
  3. 3 -Os Juízos de Execução de Lisboa são convertidos no Juízo de Execução de Lisboa.
  4. 4 -O Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa é convertido no Juízo Central de Instrução Criminal de Lisboa.
  5. 5 -O Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa é convertido no Juízo de Instrução Criminal de Lisboa.
  6. 6 -O Tribunal de Comércio de Lisboa é convertido no Juízo de Comércio de Lisboa.
  7. 7 -As Varas Cíveis de Lisboa são convertidas no Juízo de Grande Instância Cível de Lisboa.
  8. 8 -Os Juízos Cíveis de Lisboa são convertidos no Juízo de Média Instância Cível de Lisboa.
  9. 9 -Os Juízos de Pequena Instância Cível de Lisboa são convertidos no Juízo de Pequena Instância Cível de Lisboa.
  10. 10 -As Varas Criminais de Lisboa são convertidas no Juízo de Grande Instância Criminal de Lisboa.
  11. 11 -Os Juízos Criminais de Lisboa são convertidos no Juízo de Média Instância Criminal de Lisboa.
  12. 12 -Os Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa são convertidos no Juízo de Pequena Instância Criminal de Lisboa.
  13. 13 -O Tribunal Marítimo de Lisboa é convertido no Juízo Marítimo de Lisboa.
  14. 14 -O Tribunal de Execução das Penas de Lisboa é convertido no Juízo de Execução das Penas de Lisboa.
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