Artigo 7.º — Juízos

Vigente desde: 20/06/2011

1 -São criados os seguintes juízos, com sede na Covilhã:
1. a)Juízo de Família e Menores;
2. b)Juízo de Grande Instância Cível;
3. c)Juízo de Média e Pequena Instância Cível;
4. d)Juízo de Instância Criminal.
2 -São criados os seguintes juízos, com sede no Fundão:
1. a)Juízo de Família e Menores;
2. b)Juízo de Média e Pequena Instância Cível;
3. c)Juízo de Instância Criminal.