- 1 -Os FSCR são administrados por uma entidade especializada, a entidade gestora, indicada pelo IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. (IAPMEI, I.P.), cujo capital social seja detido total ou maioritariamente pelo IAPMEI, I.P., e ou pelo Instituto do Turismo de Portugal, I.P. (Turismo de Portugal, I.P.).
- 2 -Enquanto a entidade gestora referida no número anterior não vier a ser constituída, ou indicada pelo IAPMEI, I.P., nos termos referidos no número anterior, a gestão dos FSCR será assegurada por este Instituto.
- 3 -À entidade gestora compete, em nome e representação do fundo, praticar todos os atos necessários à sua boa administração, nos termos da lei e dos regulamentos aplicáveis.
- 4 -Cabe à entidade gestora assegurar os meios técnicos e administrativos indispensáveis ao adequado funcionamento dos FSCR que estejam sob a sua gestão, de acordo com critérios de elevada diligência e competência profissional.
Artigo 4.º — Administração dos FSCR
Vigente desde: 11/05/2015