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Artigo 66.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 08/11/2016

O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

ANEXO I

Instalações e equipamentos mínimos a considerar nas áreas ou unidades de internamento para desabituação e seus apoios, para os efeitos, designadamente, do n.º 2 do artigo 14.º

  1. 1 -Instalações:
    1. 1.1 -Por área ou unidade funcional de internamento de utentes, são consideradas as seguintes estruturas:
    2. 1.1.1 -Gabinete de enfermagem e ou técnicos com área mínima de 10 m2 e boa visibilidade para o corredor da unidade;
    3. 1.1.2 -Sala de observação e de tratamento, na área dos quartos, com área mínima de 12 m2 e largura mínima de 3 m, dispensável quando na unidade só existam quartos individuais;
    4. 1.1.3 -Instalações sanitárias para utentes:
    5. a)Separadas por género;
    6. b)Adaptadas à utilização por pessoas com mobilidade condicionada;
    7. c)Com as portas a abrir para o exterior ou de correr;
    8. d)Com puxadores redondos;
    9. e)Cortadas a 30 cm do pavimento;
    10. f)Com fechaduras de fácil abertura pelo pessoal;
    11. g)Sistema de chamada de emergência por botoneira;
    12. h)Espelhos inquebráveis;
    13. i)Zona de duche com ralo no pavimento.
    14. 1.1.4 -Instalações sanitárias para o pessoal;
    15. 1.1.5 -Sempre que não forem centralizados, devem ser considerados vestiários de pessoal com instalações sanitárias próprias;
    16. 1.1.6 -Área de sujos e despejos;
    17. 1.1.7 -Copa, com área mínima de 8 m2 por unidade de 25 camas;
    18. 1.1.8 -Refeitório, com área mínima de 2 m2 por utente para utilização em simultâneo de, no mínimo, 50 % dos utentes, dispensável quando na mesma só existam quartos individuais;
    19. 1.1.9 -Sala de estar para utentes, com área mínima de 2 m2 por utente, para uma utilização em simultâneo de, no mínimo, 50 % dos utentes;
    20. 1.2 -Os quartos de internamento de utentes devem obedecer aos seguintes requisitos:
    21. 1.2.1 -Quartos com uma ou mais camas, sendo obrigatória a existência de, pelo menos, 15 % de quartos individuais na unidade;
    22. 1.2.2 -Nos quartos de uma, duas, três ou quatro camas, as áreas mínimas úteis são, respetivamente, de 12 m2, 18 m2, 24 m2 e 30 m2, com a largura mínima de 3,50 m nos quartos múltiplos;
    23. 1.2.3 -Os quartos devem ter arejamento e iluminação naturais e exposição direta ao sol, em condições satisfatórias e, simultaneamente, permitir o seu completo obscurecimento através de comando interno elétrico;
    24. 1.2.4 -As portas das divisões que possam ser utilizadas por utentes não podem ser trancadas por dentro;
    25. 1.2.5 -As janelas devem ser concebidas de modo a salvaguardar a integridade física dos utentes, nomeadamente através da instalação de vidros inquebráveis e sistemas de ventilação basculantes.
  2. 2 -Equipamentos:
    1. 2.1 -Equipamento técnico e geral:
    2. 2.1.1 -Os quartos devem dispor de sistemas de chamada de enfermeiro por botoneira, um por cama;
    3. 2.1.2 -Cada quarto deverá dispor, no mínimo, de uma tomada de corrente de segurança por cama;
    4. 2.1.3 -As camas devem dispor de uma fonte de luz à cabeceira;
    5. 2.1.4 -Equipamento geral de apoio;
    6. 2.1.5 -Todo o equipamento dos quartos deve ser concebido de modo a não apresentar risco para a integridade física dos utentes eventualmente agitados e ou confusos e dos profissionais, nomeadamente através da eliminação de arestas vivas e pontiagudas e objetos corto-perfurantes;
    7. 2.2 -Equipamento médico:
    8. 2.2.1 -Eletrocardiógrafo, afeto às diferentes áreas de internamento;
    9. 2.2.2 -Cada área ou unidade de internamento deve ter imediato acesso a um carro de emergência apetrechado com desfibrilhador, bala de oxigénio e equipamento de insuflação manual e demais equipamentos previstos em normas técnicas específicas, tais como estetoscópio e esfigmomanómetro.

      ANEXO II

      Requisitos mínimos das unidades de ar condicionado e condições ambientais a considerar, para os efeitos do n.º 2 do artigo 20.º

  3. 1 -Temperatura do termómetro seco: 20.ºC a 24.ºC.
  4. 2 -Humidade relativa: 50 %.
  5. 3 -Nível de ruído: 35 NC.
  6. 4 -Nas salas de apoio com eventual produção de ambientes poluídos, devem ser aplicados sistemas de extração forçada de ar.
  7. 5 -É obrigatório prever sistemas de extração generalizados.
  8. 6 -O sistema de «sujos» deve ser independente do de «limpos».

    ANEXO III

    Requisitos mínimos a considerar no reprocessamento de dispositivos médicos e outros materiais, para efeitos do n.º 2 do artigo 21.º

  9. 1 -Para a obtenção de artigos esterilizados, devem adotar-se as seguintes modalidades:
    1. 1.1 -Utilização exclusiva de artigos descartáveis (não podem ser reprocessados para utilização posterior).
    2. 1.2 -Utilização de artigos esterilizados em entidade externa certificada.
    3. 1.3 -Utilização de artigos esterilizados em serviço interno de esterilização para uma parte ou a totalidade das necessidades da unidade de saúde. Em caso de esterilização pelo serviço interno de apenas uma parte do material, o restante deve ser obtido com recurso às opções descritas em 1.1 e 1.2.
  10. 2 -Requisitos especiais:
    1. 2.1 -Todos os dispositivos potencialmente contaminados são manipulados, recolhidos e transportados em condições de segurança, em caixas ou carros fechados, para a área de descontaminação de forma a evitar o risco de contaminação dos circuitos envolventes de doentes e pessoal.
    2. 2.2 -O serviço interno de esterilização deve satisfazer os normativos em vigor com vista a assegurar o cumprimento das seguintes fases:
    3. a)Recolha de instrumentos ou dispositivos médicos;
    4. b)Limpeza e descontaminação;
    5. c)Triagem, montagem e embalagem;
    6. d)Esterilização em autoclave validada e mantida de acordo com a legislação nacional, adaptado às necessidades do serviço e ao tipo de técnicas utilizadas.

      ANEXO IV

      Equipamento mínimo a considerar na confeção da alimentação nas unidades, para os efeitos dos n.os 2 e 3 do artigo 23.º

  11. 1 -Equipamento mínimo:

    (ver documento original)

  12. 2 -Outros requisitos:
    1. 2.1 -As unidades com internamento com atendimento de doentes portadores de doenças infetocontagiosas devem possuir máquina de lavar louça com programa de desinfeção.
    2. 2.2 -O equipamento descrito, bem como as respetivas bancadas de apoio, tem de ser construído em material que garanta as necessárias condições higiénicas, de acordo com a legislação em vigor.
    3. 2.3 -O equipamento descrito deve ter capacidade adequada às necessidades da unidade de saúde a que se destina.

      ANEXO V

      Equipamentos mínimos a considerar na lavagem e tratamento de roupa, nas unidades, para os efeitos dos n.os 2 e 3 do artigo 24.º

  13. 1 -Unidades com lavagem e engomagem da roupa utilizada:
    1. a)Máquina de lavar roupa com programa de desinfeção térmica;
    2. b)Secador;
    3. c)Ferro de engomar, do tipo industrial, com produção de vapor;
    4. d)Tábua de engomar do tipo industrial.
  14. 2 -Unidades que não procedam à lavagem e tratamento da roupa utilizada:
    1. a)Máquina de lavar roupa do tipo doméstico;
    2. b)Ferro de engomar com produção de vapor;
    3. c)Tábua de engomar.

      ANEXO VI

      Equipamentos frigoríficos mínimos a considerar nas unidades, para os efeitos dos n.os 1 e 2 do artigo 25.º

  15. 1 -Equipamento mínimo:

    (ver documento original)

  16. 2 -O equipamento descrito deve ter capacidade adequada às necessidades da unidade de saúde a que se destina e ser alimentado em energia elétrica pela rede de socorro.
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