O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO II
(a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º)
Republicação do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho
Artigo 31.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 24/10/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/10/2022