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Artigo 1.º

Redação registada como em vigor em 01/12/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.No Orçamento do Ministério das Finanças, no capítulo «Despesas comuns», é anualmente inscrita uma Verba destinada ao pagamento das despesas:
    1. a)Com a reconstituição de bens afectos ao património do Estado, perdidos ou destruídos por causas imprevistas ou acidentais, como incêndio, inundação ou outra semelhante;
    2. b)[Revogada.]
    3. c)Com as que o Estado seja compelido a pagar, por sentença dos tribunais com trânsito em julgado;
    4. d)Com indemnizações para compensação de danos causados a terceiros;
    5. e)[Revogada.]
    6. f)Com as compensações previstas na lei que estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas, no âmbito da administração central do Estado.
  2. 2.O montante da verba a inscrever será determinado pelo Ministro das Finanças, atentos os encargos previstos no artigo anterior, e obedecerá às possibilidades do Tesouro verificadas em cada ano.