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Artigo 1.º

Redação registada como em vigor em 06/11/1976.

Esta redação foi substituída em 01/05/2000. Ver a versão consolidada

  1. 1.No Orçamento do Ministério das Finanças, no capítulo «Despesas comuns», é anualmente inscrita uma Verba destinada ao pagamento das despesas:
    1. a)Com a reconstituição de bens afectos ao património do Estado, perdidos ou destruídos por causas imprevistas ou acidentais, como incêndio, inundação ou outra semelhante;
    2. b)Com as derivadas de acidentes em serviço, nos termos da Lei n.º 1942, de 27 de Julho de 1936, do Decreto-Lei n.º 38523, de 23 de Novembro de 1951, e legislação complementar;
    3. c)Com as que o Estado seja compelido a pagar, por sentença dos tribunais com trânsito em julgado;
    4. d)Com indemnizações para compensação de danos causados a terceiros;
    5. e)Com tratamentos e outras despesas com sinistrados;
    6. f)Com indemnizações resultantes da responsabilidade em que o Estado Português possa vir a constituir-se, nos termos do direito internacional público.
  2. 2.O montante da verba a inscrever será determinado pelo Ministro das Finanças, atentos os encargos previstos no artigo anterior, e obedecerá às possibilidades do Tesouro verificadas em cada ano.