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Artigo 18.º

Avaliação dos imóveis

Redação registada como em vigor em 23/06/2017.

Esta redação foi substituída em 28/06/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os mutuantes devem proceder à avaliação dos imóveis através de perito avaliador independente, habilitado para o efeito através de registo na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, nos termos da legislação aplicável.
  2. 2 -O mutuante entrega ao consumidor um duplicado dos relatórios e outros documentos da avaliação feita ao imóvel por perito avaliador independente, nos termos do número anterior.
  3. 3 -Se a avaliação for realizada a expensas do consumidor, o mesmo é titular do relatório e de outros documentos da avaliação.
  4. 4 -O consumidor pode apresentar ao mutuante uma reclamação escrita relativamente aos resultados e fundamentação da avaliação, a qual deve ser objeto de resposta fundamentada por parte do mutuante.
  5. 5 -O consumidor pode ainda requerer ao mutuante a realização de uma segunda avaliação ao imóvel.
  6. 6 -Quando a reavaliação do imóvel seja por iniciativa do mutuante, em cumprimento de normas legais e regulamentares, está vedada a cobrança de qualquer encargo ou despesa ao consumidor.