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Artigo 45.º

Regulamentação

Redação registada como em vigor em 23/06/2017.

Esta redação foi substituída em 28/06/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As portarias a que se referem os n.os 5 e 7 do artigo 6.º e o n.º 5 do artigo 11.º são aprovadas no prazo de 90 dias a contar da publicação do presente decreto-lei.
  2. 2 -Os avisos do Banco de Portugal que estabelecem regras que se mostrem necessárias à execução das disposições do presente decreto-lei são emitidos no prazo de 90 dias a contar da publicação do presente decreto-lei.