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Decreto-Lei n.º 74-A/2017

Artigo 46.ºNorma revogatória

Em vigor desde 23/06/2017
  1. 1 -São revogados:
    1. a)Os artigos 5.º, 6.º, 7.º-A, 7.º-B, 18.º a 22.º, 23.º-B, 24.º, 28.º-A e 30.º-A do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 320/2000, de 15 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 231/2002, de 4 de novembro, e 305/2003, de 9 de dezembro, pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 107/2007, de 10 de abril, e 222/2009, de 11 de setembro, e pela Lei n.º 59/2012, de 9 de novembro;
    2. b)O Decreto-Lei n.º 240/2006, de 22 de dezembro;
    3. c)O Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 88/2008, de 29 de maio, 192/2009, de 17 de agosto, e 226/2012, de 18 de outubro;
    4. d)O Decreto-Lei n.º 171/2008, de 26 de agosto;
    5. e)O Decreto-Lei n.º 192/2009, de 17 de agosto;
    6. f)O Decreto-Lei n.º 226/2012, de 18 de outubro.
  2. 2 -Quaisquer referências legais feitas aos decretos-leis revogados pelo número anterior entendem-se como feitas ao presente decreto-lei.