Artigo 2.º — Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Os artigos 18.º, 26.º, 31.º, 32.º, 35.º, 36.º, 37.º, 38.º, 43.º-A, 44.º-A, 66.º, 68.º, 69.º, 74.º e 78.º do ETAF passam a ter a seguinte redação:

Artigo 18.º

[...]

1. 1 -Os adjuntos são apurados aleatoriamente, sendo a distribuição feita de entre todos os juízes da secção ou subsecção competente.
2. 2 -[...]

   Artigo 26.º

   [...]

   [...]

   1. a)[...]
   2. b)Dos recursos interpostos de decisões de mérito dos tribunais tributários, com exclusivo fundamento em matéria de direito, sempre que o valor da causa seja superior à alçada dos tribunais centrais administrativos e o valor da sucumbência seja superior a metade da alçada do tribunal de que se recorre;
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]

      Artigo 31.º

      [...]

3. 1 -São tribunais centrais administrativos o Tribunal Central Administrativo Sul, com sede em Lisboa, o Tribunal Central Administrativo Norte, com sede no Porto, e o Tribunal Central Administrativo Centro, com sede em Castelo Branco.
4. 2 -[...]
5. 3 -[...]
6. 4 -[...]

   Artigo 32.º

   [...]

7. 1 -[...]
8. 2 -A secção administrativa compreende as seguintes subsecções:
   1. a)Subsecção administrativa comum;
   2. b)Subsecção administrativa social;
   3. c)Subsecção de contratos públicos.
9. 3 -A secção tributária compreende as seguintes subsecções:
   1. a)Subsecção tributária comum;
   2. b)Subsecção de execução fiscal e de recursos contraordenacionais.
10. 4 -A cada uma das subsecções previstas nos números anteriores aplica-se o disposto para a secção respetiva.

    Artigo 35.º

    [...]

11. 1 -[...]
12. 2 -[...]
13. 3 -[...]
14. 4 -Quando numa subsecção não seja possível garantir o número de juízes exigido para o exame do processo e para a decisão da causa, a substituição defere-se aos juízes de outra subsecção que imediatamente se sigam ao juiz substituído na ordem de antiguidade.
15. 5 -Para efeitos do disposto no número anterior, quando a impossibilidade se verifique na secção administrativa, a substituição defere-se:
    1. a)No caso da subsecção administrativa comum, aos juízes da subsecção social;
    2. b)No caso da subsecção social, aos juízes da subsecção de contratos públicos;
    3. c)No caso da subsecção dos contratos públicos, aos juízes da subsecção administrativa comum.

       Artigo 36.º

       [...]

16. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)[...]
    10. j)[...]
    11. l)[...]
    12. m)[...]
    13. n)[...]
    14. o)Agregar transitoriamente a uma secção juízes de outra secção ou a uma subsecção juízes de outra subsecção, a fim de acorrerem a necessidades temporárias de serviço;
    15. p)[...]
    16. q)[...]
    17. r)[...]
    18. s)[...]
    19. t)[...]
    20. u)[...]
17. 2 -[...]
18. 3 -[...]

    Artigo 37.º

    [...]

19. 1 -(Anterior corpo do artigo.)
20. 2 -A subsecção administrativa social julga as causas referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 44.º-A, a subsecção de contratos públicos julga as causas referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º-A e a subsecção administrativa comum julga as causas que não estejam atribuídas às restantes subsecções.
21. 3 -Atendendo ao volume e à complexidade do serviço, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, sob proposta do presidente do respetivo tribunal central administrativo, pode determinar temporariamente a distribuição aleatória de processos que tenham como objeto matérias da competência da subsecção administrativa comum aos juízes de uma das outras subsecções, atendendo à afinidade dos respetivos objetos com as matérias da especialização.

    Artigo 38.º

    [...]

22. 1 -(Anterior corpo do artigo.)
23. 2 -A subsecção de execução fiscal e de recursos contraordenacionais julga as causas referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 49.º-A e a subsecção tributária comum julga as restantes causas.
24. 3 -Atendendo ao volume e à complexidade do serviço, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, sob proposta do presidente do respetivo tribunal central administrativo, pode determinar temporariamente a distribuição aleatória de processos que tenham como objeto matérias da competência da subsecção tributária comum aos juízes da subsecção de execução fiscal e de recursos contraordenacionais, atendendo à afinidade dos respetivos objetos com as matérias da especialização.

    Artigo 43.º-A

    [...]

25. 1 -[...]
26. 2 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)Acompanhar a realização dos objetivos fixados para os serviços judiciais dos tribunais situados na zona geográfica da respetiva presidência;
    3. c)Promover a realização de reuniões de planeamento e de avaliação dos resultados dos serviços judiciais dos tribunais situados na zona geográfica da respetiva presidência, com a participação dos juízes;
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)Elaborar um relatório semestral sobre o estado dos serviços judiciais e a qualidade da resposta.
27. 3 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)(Revogada.)
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
28. 4 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)Acompanhar o movimento processual dos tribunais situados na zona geográfica da respetiva presidência, designadamente assegurando uma equitativa distribuição de processos pelos juízes e identificando os processos pendentes por tempo considerado excessivo ou que não são resolvidos em prazo considerado razoável, e informar o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, propondo as medidas que se justifiquem, designadamente o suprimento de necessidades de resposta adicional através do recurso ao quadro complementar de juízes;
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)(Revogada.)
    8. h)[...]
29. 5 -[...]
    1. a)(Revogada.)
    2. b)[...]
    3. c)Elaborar os regulamentos de serviços do tribunal, ouvido o magistrado do Ministério Público coordenador e o administrador judiciário;
    4. d)(Revogada.)
    5. e)[...]
    6. f)[...]
30. 6 -[...]
31. 7 -[...]
32. 8 -[...]
33. 9 -[...]

    Artigo 44.º-A

    [...]

34. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)Ao juízo administrativo social, conhecer de todos os processos relativos a:
       1. i)Litígios emergentes do vínculo de emprego público, incluindo a sua formação;
       2. ii)Exercício do poder disciplinar;
       3. iii)Formas públicas ou privadas de previdência social;
       4. iv)Pagamento de créditos laborais por parte do Fundo de Garantia Salarial;
       5. v)Efetivação de responsabilidade civil emergente de atos ou de omissões ocorridos no âmbito das relações jurídicas referidas nas subalíneas anteriores;
       6. vi)Demais matérias que lhe sejam deferidas por lei;
    3. c)Ao juízo de contratos públicos, conhecer de todos os litígios respeitantes à validade de atos pré-contratuais e à interpretação, validade e execução dos contratos previstos no n.º 1 do artigo 100.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, na sua redação atual, incluindo a efetivação de responsabilidade civil pré-contratual, contratual e extracontratual emergentes de atos ou omissões ocorridos no âmbito da celebração ou execução dos referidos contratos, e das demais matérias que lhe sejam deferidas por lei;
    4. d)[...]
35. 2 -[...]

    Artigo 66.º

    [...]

36. 1 -[...]
37. 2 -[...]
38. 3 -[...]
39. 4 -[...]
40. 5 -[...]
41. 6 -[...]
42. 7 -O concurso é aberto para cada uma das secções e tem a validade de dois anos, prorrogável até seis meses.

    Artigo 68.º

    [...]

43. 1 -(Anterior corpo do artigo.)
44. 2 -Cabe aos presidentes de cada um dos tribunais centrais administrativos distribuir os juízes pelas subsecções, tomando sucessivamente em conta o seu grau de especialização, a conveniência do serviço, a preferência manifestada e a antiguidade.
45. 3 -Os presidentes dos tribunais centrais administrativos podem autorizar a mudança de subsecção ou a permuta entre juízes de subsecções diferentes, com observância do disposto no número anterior.
46. 4 -O juiz que mude de subsecção mantém a sua competência nos processos já inscritos para julgamento em que seja relator e naqueles em que, como adjunto, já tenha aposto o seu visto para julgamento.

    Artigo 69.º

    [...]

47. 1 -[...]
48. 2 -[...]
49. 3 -[...]
50. 4 -[...]
51. 5 -[...]
52. 6 -O concurso é aberto para cada uma das secções e tem a validade de dois anos, prorrogável até seis meses.

    Artigo 74.º

    [...]

53. 1 -[...]
54. 2 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)[...]
    10. j)[...]
    11. k)Fixar, sob proposta dos respetivos presidentes, o número e o tipo de vagas, que podem ser mistas, nos juízos de competência especializada e o número de vagas nas subsecções dos tribunais centrais administrativos, dentro do respetivo quadro, tendo em atenção o volume e a complexidade do serviço;
    12. l)[...]
    13. m)[...]
    14. n)[...]
    15. o)[...]
    16. p)[...]
    17. q)[...]
55. 3 -[...]

    Artigo 78.º

    [...]

    [...]

    1. a)Representar o Conselho;
    2. b)[Anterior alínea a).]
    3. c)[Anterior alínea b).]
    4. d)[Anterior alínea c).]
    5. e)[Anterior alínea d).]
    6. f)[Anterior alínea e).]
    7. g)[Anterior alínea f).]
    8. h)[Anterior alínea g).]