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Artigo 14.º

Direcção nacional de planeamento de emergência

Redação registada como em vigor em 29/03/2007.

Esta redação foi substituída em 31/03/2012. Ver a versão consolidada

A direcção nacional de planeamento de emergência é o serviço da ANPC ao qual compete:

  1. a)Promover a previsão e assegurar a monitorização e a avaliação dos riscos colectivos;
  2. b)Avaliar as vulnerabilidades perante situações de risco;
  3. c)Desenvolver e manter o sistema nacional de alerta e aviso;
  4. d)Assegurar o desenvolvimento e coordenação do planeamento de emergência;
  5. e)Elaborar as orientações técnicas adequadas de prevenção e socorro;
  6. f)Regular, licenciar e fiscalizar no âmbito da segurança contra incêndios.