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Artigo 15.º

Direcção nacional de bombeiros

Redação registada como em vigor em 29/03/2007.

Esta redação foi substituída em 01/06/2013. Ver a versão consolidada

A direcção nacional de bombeiros é o serviço da ANPC ao qual compete:

  1. a)Regular e fiscalizar a actividade dos corpos de bombeiros;
  2. b)Supervisionar a rede de infra-estruturas e equipamentos dos corpos de bombeiros;
  3. c)Desenvolver, implementar e manter os programas de:
    1. i)Formação e treino operacional dos bombeiros;
    2. ii)Prevenção sanitária, higiene e segurança do pessoal dos corpos de bombeiros;
    3. iii)Incentivo e participação das populações no voluntariado.