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Artigo 16.º

Direcção nacional de recursos de protecção civil

Redação registada como em vigor em 29/03/2007.

Esta redação foi substituída em 01/06/2013. Ver a versão consolidada

A direcção nacional de recursos de protecção civil é o serviço da ANPC ao qual compete:

  1. a)Planear, organizar e gerir os recursos humanos da ANPC;
  2. b)Planear e gerir os recursos financeiros e tecnológicos da ANPC;
  3. c)Administrar e assegurar a manutenção da rede informática e as bases de dados da ANPC;
  4. d)Planear e gerir as redes e equipamentos de telecomunicações da ANPC;
  5. e)Efectuar a aquisição de bens e a contratação de serviços;
  6. f)Assegurar a gestão:
    1. i)Documental e do arquivo da ANPC;
    2. ii)Das instalações e equipamentos da ANPC;
    3. iii)Da frota automóvel da ANPC.