Artigo 26.º-A
Critérios de seleção de pessoal
Redação registada como em vigor em 31/03/2012.
Esta redação foi substituída em 01/06/2013. Ver a versão consolidada
É fixado como critério geral e abstrato de seleção do pessoal necessário à prossecução das atribuições da ANPC, o desempenho de funções no Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência.