Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º

Dever de cooperação

Redação registada como em vigor em 29/03/2007.

Esta redação foi substituída em 31/03/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os cidadãos e demais entidades privadas, nas pessoas dos respectivos representantes, devem prestar à ANPC a cooperação que justificadamente lhes for solicitada.
  2. 2 -Têm o dever especial de colaborar com a ANPC:
    1. a)Os funcionários e demais agentes do Estado e das pessoas de direito público, bem como os membros dos órgãos de gestão das empresas públicas;
    2. b)Os responsáveis pela administração, direcção ou chefia de empresas privadas cuja laboração, pela natureza da sua actividade, esteja sujeita a qualquer forma específica de licenciamento da ANPC;
    3. c)Os agentes de protecção civil;
    4. d)Os serviços regionais e municipais de protecção civil;
    5. e)A Cruz Vermelha Portuguesa;
    6. f)As associações humanitárias de bombeiros;
    7. g)Os serviços de segurança;
    8. h)As instituições de segurança social;
    9. i)As instituições com fins de socorro e de solidariedade;
    10. j)Os organismos responsáveis pelas florestas, conservação da natureza, indústria e energia, transportes, comunicações, recursos hídricos, meteorologia e ambiente;
    11. l)Os serviços de segurança e socorro privativos das empresas públicas e privadas, dos portos e aeroportos.
  3. 3 -A violação do dever especial previsto no número anterior implica responsabilidade civil, criminal e disciplinar, nos termos da lei.
  4. 4 -A desobediência e a resistência às ordens legítimas da ANPC, quando praticadas em situação de alerta, contingência ou calamidade, são sancionadas de acordo com o regime previsto no artigo 6.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho.