Artigo 7.º-A — Regime de exceção

AditadoVigente desde: 03/07/2012

1 -São excecionadas de integração em agrupamento ou de agregação:
1. a)As escolas integradas nos territórios educativos de intervenção prioritária;
2. b)As escolas profissionais públicas;
3. c)As escolas de ensino artístico;
4. d)As escolas que prestem serviços educativos permanentes em estabelecimentos prisionais;
5. e)As escolas com contrato de autonomia.
2 -A integração em agrupamentos ou a agregação das escolas referidas no número anterior depende da sua iniciativa.

Histórico de Alterações

Aditado

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/07/2012

Decreto-Lei n.º 137/2012 - 1.ª Série(02/07/2012)