Sem prejuízo do disposto no artigo 63.º, são revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio;
- b)O Decreto Regulamentar n.º 10/99, de 21 de Julho.
Artigo 71.º — Norma revogatória
AlteradoVersão 2Vigente desde: 03/07/2012
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 03/07/2012
Decreto-Lei n.º 137/2012 - 1.ª Série(02/07/2012)
Original