Artigo 8.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2010, de 29 de setembro

O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 104/2010, de 29 de setembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 6.º

Disposição transitória

1. 1 -Os comercializadores de último recurso devem, até 31 de dezembro 2012, continuar a fornecer eletricidade aos clientes finais com consumos em MAT, AT, MT e BTE que não tenham contratado no mercado livre o seu fornecimento.
2. 2 -...
3. 3 -(Revogado.)
4. 4 -(Revogado.)