A autoridade administrativa tem poderes para determinar:
- a)A suspensão ou a restrição da exploração de um túnel, se não forem respeitados os requisitos de segurança;
- b)As condições em que podem ser restabelecidas as condições normais de circulação.
Artigo 6.º — Poderes da autoridade administrativa
Vigente desde: 13/05/2014