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Artigo 29.º — Instalações

Vigente desde: 08/11/2016
  1. 1 -As farmácias devem dispor de instalações adequadas a garantir:
    1. a)A segurança, conservação e preparação dos medicamentos;
    2. b)A acessibilidade, comodidade e privacidade dos utentes e do respetivo pessoal.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, as farmácias devem dispor, designadamente, das seguintes divisões:
    1. a)Sala de atendimento ao público;
    2. b)Armazém;
    3. c)Laboratório;
    4. d)Instalações sanitárias.
  3. 3 -As farmácias não podem utilizar instalações, para as finalidades a que se destinam as divisões referidas no número anterior, que não se encontrem licenciadas pelo INFARMED, I. P., e previstas no alvará.
  4. 4 -As áreas mínimas das farmácias e de cada uma das divisões referidas no n.º 2 são definidas por regulamento do INFARMED, I. P., a publicar no Diário da República.
  5. 5 -A transferência das instalações da farmácia para realização de obras, bem como a realização de obras ampliação ou remodelação que impliquem a alteração da planta aprovada, depende de autorização do INFARMED, I. P., em termos a definir por regulamento deste.
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