Artigo 38.º — Reclamações

Vigente desde: 08/11/2016

1 -As farmácias devem dispor de livro de reclamações nos termos e nas condições estabelecidas no regime jurídico do livro de reclamações.
2 -[Revogado].
3 -O INFARMED, I. P., disponibiliza, no seu sítio da Internet, uma área destinada às reclamações dos utentes.