Podem ser aplicadas, em simultâneo com as coimas previstas nos artigos 47.º a 48.º, as seguintes sanções acessórias:
- a)Perda de objetos pertencentes ao agente;
- b)Encerramento do estabelecimento;
- c)Suspensão do alvará;
- d)Privação do direito de participar em concursos públicos que tenham por objeto a concessão de serviços públicos ou a atribuição de licenças ou alvarás.