O membro do Governo responsável pela área da saúde regulamenta, por portaria:
- a)A forma da comunicação ao INFARMED, I. P., das obrigações previstas no presente decreto-lei;
- b)As condições e os requisitos da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet;
- c)O procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias;
- d)A transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará;
- e)O pagamento pela análise de candidaturas e de documentos entregues, pela realização de vistorias, pela atribuição de alvará e pelo averbamento no alvará;
- f)A definição dos serviços farmacêuticos que podem ser prestados pelas farmácias.