- 1 -A aplicação do disposto neste diploma às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira será objecto de diploma regional específico quanto aos órgãos competentes na apreciação e pagamento dos incentivos.
- 2 -Após a instrução dos processos de candidatura a nível regional, deverão estes ser submetidos à DGDR, para avaliação e para efeitos de gestão global do Programa Nacional de Interesse Comunitário de Incentivo à Actividade Produtiva.
- 3 -A fiscalização e o acompanhamento das operações efectuadas nas regiões autónomas são exercidos pelos departamentos competentes dos respectivos governos regionais, em conjunto ou por transferência de funções com as instituições de crédito ou o IAPMEI.
- 4 -Os encargos do Estado decorrentes da aplicação do Sistema às regiões autónomas serão suportados por verbas inscritas nos orçamentos privativos daquelas regiões.
Artigo 21.º — Regiões autónomas
Vigente desde: 15/02/1991