Decreto-Lei n.º 76/2004

Os artigos 28.º e 42.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de Março, e 26/2003, de 7 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 28.º

[...]

Compete ao Ministro da Ciência e do Ensino Superior, ouvida a CNAES e os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, aprovar, por portaria, o Regulamento Geral do Concurso Nacional, o qual contempla, nomeadamente:

1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)As regras de utilização das vagas sobrantes, designadamente através da abertura de uma ou mais fases complementares de candidatura;
8. h)[Anterior alínea g).]
9. i)[Anterior alínea h).]

   Artigo 42.º

   Melhoria da classificação final do ensino secundário

10. 1 -As limitações vigentes quanto à realização de exames de disciplinas do ensino secundário para melhoria de classificação não são aplicáveis quando tais melhorias forem obtidas em provas de exame de âmbito nacional e tiverem como objectivo o acesso ao ensino superior.
11. 2 -As melhorias de classificação obtidas na segunda fase dos exames nacionais do ensino secundário não podem ser utilizadas no âmbito da primeira fase dos concursos a que se refere o capítulo V.

As alterações introduzidas pelo presente diploma produzem efeitos a partir da candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano lectivo de 2004-2005, inclusive.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Janeiro de 2004. - José Manuel Durão Barroso - Paulo Sacadura Cabral Portas - António Jorge de Figueiredo Lopes - Carlos Manuel Tavares da Silva - José David Gomes Justino - Maria da Graça Martins da Silva Carvalho - Jorge Fernando Magalhães da Costa.

Promulgado em 17 de Março de 2004.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 19 de Março de 2004.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.