Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º — Secretário-geral

Vigente desde: 29/03/2007
  1. 1 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei, ou nele delegadas ou subdelegadas, compete, ainda, ao secretário-geral:
    1. a)Representar o MAI sempre que essa representação lhe seja delegada pelos membros do Governo e não pertença expressamente a outra entidade;
    2. b)Exercer as funções de oficial público nos actos e contratos em que participem como outorgantes os membros do Governo;
    3. c)Proceder à afectação do pessoal aos gabinetes dos membros do Governo e aos serviços e demais entidades;
    4. d)Presidir ao Conselho da Medalha, a que se refere o Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de Maio;
    5. e)Propor medidas e orientações em áreas de interesse comum dos serviços do MAI.
  2. 2 -Ao secretário-geral-adjunto compete substituir o secretário-geral nas suas faltas e impedimentos e exercer as competências que lhe sejam por este delegadas ou subdelegadas.
Comparar versões deste artigo