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Artigo 15.º

Afectação do produto das coimas

Redação registada como em vigor em 24/06/2010.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

O produto da aplicação das coimas previstas no presente decreto-lei reverte a favor das seguintes entidades:

  1. a)10 % para a entidade que levantar o auto;
  2. b)20 % para a ASAE;
  3. c)10 % para a CACMEP;
  4. d)60 % para os cofres do Estado.