Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 76/2014 — Património, direitos e obrigações

1 -O património, os direitos e as obrigações da SIEV, S.A., são integrados no IMT, I.P.
2 -A extinção da SIEV, S.A., determina, sem necessidade de outros procedimentos, a revogação do contrato de concessão da exploração e gestão do sistema de identificação eletrónica de veículos celebrado entre o Estado e a SIEV, S.A., e a afetação de todos os bens e meios que constituem a concessão no património do IMT, I.P.
3 -Os direitos e obrigações da SIEV, S.A., derivados do contrato de concessão referido no número anterior, à data da sua revogação, são integrados no IMT, I.P.

Artigo 4.º — Património, direitos e obrigações