- 1 -É aprovado o Plano Nacional da Água (PNA) anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
- 2 -Compete à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., assegurar a publicitação do PNA no seu sítio na Internet.
Artigo 1.º — Aprovação do Plano Nacional da Água
Vigente desde: 09/11/2016