Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 76/2019 — Direitos do titular da licença de produção

1 -São direitos do titular da licença de produção, nos termos do presente decreto-lei e da respetiva licença:
1. a)Estabelecer e explorar o centro eletroprodutor;
2. b)Vender energia elétrica em mercados organizados ou através de contratos bilaterais e comprar energia elétrica até ao limite da sua capacidade de produção;
3. c)Estabelecer e explorar linhas diretas para a comercialização de eletricidade a clientes finais.
4. d)Entregar a eletricidade produzida a entidade legalmente incumbida de adquirir a eletricidade de fonte renovável, contra o pagamento da remuneração garantida de que beneficie o centro eletroprodutor;
5. e)Entregar a eletricidade produzida ao facilitador de mercado ou a uma entidade que agregue a produção, contra o pagamento de remuneração geral.
2 -O exercício do direito de estabelecimento de linhas diretas referido na alínea c) do número anterior fica condicionado à impossibilidade de abastecimento de clientes através do acesso às redes do SEN, salvo se for técnica e economicamente mais vantajoso para o SEN, de acordo com a avaliação feita pela entidade licenciadora da instalação elétrica.

Artigo 19.º — Direitos do titular da licença de produção