Art.º 27-B · Decreto-Lei n.º 76/2019 — Registo prévio

1 -A produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis, baseada em uma só tecnologia de produção, com capacidade máxima instalada até 1 MW e destinada à venda total de energia à rede está sujeita a registo prévio e a obtenção de certificado de exploração.
2 -O registo prévio é efetuado em plataforma eletrónica disponibilizada pela DGEG e observa o seguinte:
1. a)A inscrição do requerente na plataforma, através do preenchimento do formulário disponibilizado por esta, emite recibo atestando a data e hora da apresentação do pedido, após conclusão e validação da inscrição;
2. b)No procedimento de registo prévio não há lugar a consultas a entidades externas à DGEG;
3. c)Após validação da inscrição, o operador da rede de distribuição (ORD), que está registado na mesma plataforma, pronuncia-se, respeitando a ordem sequencial dos pedidos, sobre a existência de condições técnicas de ligação à rede e sobre o cumprimento dos regulamentos aplicáveis;
4. d)Caso haja capacidade de receção disponível, a atribuição de capacidade é efetuada pela DGEG, por ordem de precedência dos pedidos;
5. e)Após emissão da pronúncia acima referida, a DGEG aceita ou recusa o registo prévio.
3 -O registo prévio pode ser recusado no prazo de 30 dias quando se verifique a inobservância dos requisitos legais e regulamentares para o exercício da atividade.
4 -Decorrido o prazo previsto no artigo anterior sem que o registo tenha sido recusado, o produtor:
1. a)Paga as taxas devidas pelo registo;
2. b)Inicia os procedimentos necessários para a instalação do centro eletroprodutor e para obtenção do certificado de exploração.
5 -O registo caduca quando:
1. a)Não foram pagas as taxas devidas no prazo estabelecido;
2. b)Não for apresentado pedido de certificado de exploração no prazo máximo de dois anos após a aceitação do registo;
3. c)O respetivo titular renunciar ao registo.
6 -A caducidade do registo nos termos das alíneas b), c) e d) do número anterior implica a perda da caução prestada que é acionada pela DGEG e reverte para abatimento aos CIEG.
7 -Estão dispensadas de novo registo, ficando sujeitas a mero averbamento, as alterações decorrentes da mudança da titularidade do registo, a qual só pode ocorre após emissão do certificado de exploração.
8 -A DGEG revoga o registo, após audiência prévia do interessado, quando verifique que a atividade está a ser exercida em desconformidade com as normas legais e regulamentares e o produtor não tenha adotado as recomendações da DGEG para reposição da legalidade no prazo que lhe tiver sido fixado.
9 -As regras de funcionamento da plataforma informática e de operacionalização do procedimento de registo prévio, bem como as normas técnicas aplicáveis e os documentos instrutórios necessários, são aprovadas por despacho do diretor-geral de energia e geologia, no prazo de 30 dias após a publicação do presente decreto-lei, e são publicitadas no sítio na Internet da DGEG.

Artigo 27.º-B — Registo prévio

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