Artigo 28.º

Responsabilidade civil e criminal

Redação registada como em vigor em 03/06/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -As entidades titulares de licença de produção são responsáveis, civil e criminalmente, nos termos legais, pelos danos causados no exercício da atividade licenciada.
2 -(Revogado.)