Artigo 33.º-P — Prazos de execução das instalações e caducidade

Vigente desde: 03/06/2019

(Revogado.)

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/06/2019

Referenciado por (1)

Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 76/2019

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