(Revogado.)
Artigo 33.º-S — Procedimento de avaliação de incidências ambientais
Vigente desde: 03/06/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/06/2019
(Revogado.)
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/06/2019