Artigo 58.º-E
Regulação da atividade e sujeição ao regime sancionatório
Redação registada como em vigor em 03/06/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Sem prejuízo das competências atribuídas à CMVM, a atividade de gestão das garantias no âmbito do SEN é sujeita a regulação da ERSE e ao regime sancionatório do setor energético.