Artigo 66.º-B
Regulamento do Procedimento Administrativo de Comunicação Prévia
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
(Revogado.)
Regulamento do Procedimento Administrativo de Comunicação Prévia
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Esta é a versão consolidada em vigor.
(Revogado.)