Artigo 78.º-C
Desmaterialização de procedimentos
Redação registada como em vigor em 03/06/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
(Revogado.)
Desmaterialização de procedimentos
Redação registada como em vigor em 03/06/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
(Revogado.)