Artigo 4.º
Alteração ao anexo I ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto
Redação registada como em vigor em 03/06/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O anexo I ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a redação constante do anexo I ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.