- 1 -A ZEC Peneda/Gerês é objeto de um plano de gestão a aprovar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente, do ordenamento do território e da agricultura e florestas.
- 2 -O plano de gestão para a ZEC Peneda/Gerês apresenta um conjunto de medidas e ações de conservação complementares às previstas no presente decreto-lei, designadamente medidas de gestão ativa e de suporte, que visam contribuir para assegurar o estado de conservação favorável dos tipos de habitat e das espécies de fauna e flora a identificar na portaria referida no número anterior nas regiões biogeográficas atlântica e mediterrânica e que assentam numa abordagem integrada para dar resposta às suas exigências ecológicas.
- 3 -O plano de gestão estabelece ainda as prioridades de conservação, determinando as espécies e os tipos de habitat em relação aos quais se impõem medidas mais urgentes.
Artigo 12.º — Plano de gestão
Vigente desde: 07/05/2025