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Artigo 14.º

Redação registada como em vigor em 03/03/1989.

Esta redação foi substituída em 17/04/1991. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete às autoridades portuárias fiscalizar o cumprimento das disposições legais e regulamentares que disciplinem a actividade de agente de navegação, sem prejuízo das competências cometidas a outros órgãos da Administração Pública.
  2. 2 -A concessão das licenças previstas no artigo 5.º, bem como o cancelamento das mesmas, devem ser comunicados à Direcção-Geral da Marinha de Comércio pelas autoridades portuárias.