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Artigo 15.º

Redação registada como em vigor em 03/03/1989.

Esta redação foi substituída em 17/04/1991. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A autoridade portuária poderá exigir da associação dos agentes de navegação, até 31 de Outubro de cada ano, a apresentação de uma proposta de tarifas máximas para vigorar no ano seguinte.
  2. 2 -O ministro responsável pelo sector portuário fixará a tabela de tarifas máximas a aplicar, tendo em conta a proposta apresentada pela associação dos agentes de navegação e o parecer que sobre ela for emitido pela autoridade portuária.
  3. 3 -No caso de a associação dos agentes de navegação não apresentar proposta nos termos do número anterior, o membro do Governo referido no n.º 2 fixará a referida tabela mediante proposta elaborada pela autoridade portuária.