Decreto-Lei n.º 76/98

Os artigos 3.º, 7.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 53/94, de 24 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º

[...]

...

1. a)...
2. b)...
3. c)Direcção de Serviços de Administração Consular;
4. d)...
5. e)...
6. f)Direcção de Serviços de Vistos e Circulação de Pessoas;
7. g)...
8. h)...

   Artigo 7.º

   Direcção de Serviços de Administração Consular

9. 1 -Compete à Direcção de Serviços de Administração Consular:
   1. a)Dirigir e fiscalizar os actos e funções de registo civil e notariado praticados pelos postos e secções consulares;
   2. b)Proceder ao reconhecimento das assinaturas dos funcionários consulares portugueses quando não estiverem autenticadas com o selo branco ou ofereçam dúvidas;
   3. c)Ocupar-se dos assuntos de nacionalidade veiculados pelos postos e secções consulares;
   4. d)Propor a realização de repatriações e colaborar em operações de evacuação;
   5. e)Fornecer e controlar a emissão de passaportes e outros documentos de viagem emitidos pelos postos e secções consulares;
   6. f)Participar em organismos e reuniões de carácter interno, comunitário ou internacional no âmbito dos assuntos consulares;
   7. g)Propor a criação, extinção e encerramento dos postos e secções consulares, bem como coordenar e supervisionar a sua actividade;
   8. h)Propor a nomeação e exoneração dos cônsules honorários e acompanhar a sua actividade;
   9. i)Propor a delimitação da área de jurisdição dos postos e secções consulares;
   10. j)Verificar a aplicação da tabela de emolumentos consulares e a arrecadação da correspondente receita, mantendo a necessária articulação com outros serviços;
   11. l)Dar parecer sobre a dotação em recursos humanos e financeiros dos postos e secções consulares;
   12. m)Garantir, em colaboração com as entidades competentes, o fluxo de informação de carácter económico para os consulados, bem como a sua adequada divulgação junto dos agentes económicos estrangeiros;
   13. n)Centralizar e analisar as informações recolhidas pelos consulados em matéria de oportunidades comerciais ou de investimento e transmiti-las às entidades competentes;
   14. o)Propiciar o estabelecimento de relações de carácter económico e comercial entre as comunidades portuguesas no estrangeiro e Portugal.
10. 2 -Para o exercício das suas competências, a Direcção de Serviços de Administração Consular compreende:
    1. a)A Divisão de Protecção Consular, à qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas a) a f) do número anterior;
    2. b)A Divisão de Postos Consulares, à qual incumbe o exercício das competências das alíneas g) a l);
    3. c)A Divisão de Planeamento, à qual incumbe o exercício das competências das alíneas m) a o).

       Artigo 10.º

       Direcção de Serviços de Vistos e Circulação de Pessoas

11. 1 -Compete à Direcção de Serviços de Vistos e Circulação de Pessoas:
    1. a)Tratar dos assuntos relativos à emissão de vistos pelos postos e secções consulares, com eventual consulta a outros departamentos;
    2. b)Participar em organismos e em reuniões de carácter interno, comunitário ou internacional sobre vistos, circulação de pessoas e outras formalidades de fronteira;
    3. c)Garantir a protecção dos dados recolhidos que se encontrem à sua guarda;
    4. d)Participar na negociação e na denúncia de acordos sobre vistos, circulação de pessoas e outras formalidades de fronteira, bem como assegurar o cumprimento das obrigações assumidas, sem prejuízo da competência de outros serviços;
    5. e)Avaliar a execução de instrumentos internacionais sobre questões da sua competência.
12. 2 -Para o exercício das suas competências, a Direcção de Serviços de Vistos e Circulação de Pessoas compreende:
    1. a)A Divisão de Vistos, à qual incumbe o exercício das competências das alíneas a) a c);
    2. b)A Divisão de Acordos, à qual incumbe o exercício das competências das alíneas d) e e).

O pessoal afecto às direcções de serviços extintas transita para as direcções de serviços criadas.

O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Janeiro de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - Luís Filipe Marques Amado.

Promulgado em 9 de Março de 1998.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 17 de Março de 1998.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.