Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 76-A/2006 — Requisitos da firma

1 -Os elementos característicos das firmas das sociedades não podem sugerir actividade diferente da que constitui o objecto social.
2 -Quando a firma da sociedade for constituída exclusivamente por nomes ou firmas de todos, algum ou alguns sócios, deve ser completamente distinta das que já se acharem registadas.
3 -A firma da sociedade constituída por denominação particular ou por denominação e nome ou firma de sócio não pode ser idêntica à firma registada de outra sociedade, ou por tal forma semelhante que possa induzir em erro.
4 -Não são admitidas denominações constituídas exclusivamente por vocábulos de uso corrente, que permitam identificar ou se relacionem com actividade, técnica ou produto, bem como topónimos e qualquer indicação de proveniência geográfica.
5 -Da denominação das sociedades não podem fazer parte:
1. a)Expressões que possam induzir em erro quanto à caracterização jurídica da sociedade, designadamente expressões correntemente usadas na designação de organismos públicos ou de pessoas colectivas sem finalidade lucrativa;
2. b)Expressões proibidas por lei ou ofensivas da moral ou dos bons costumes.

Artigo 10.º — Requisitos da firma